O número de negócios integrantes do regime especial de tributação representam mais de 68% do total de micro e pequenos empreendimentos formais, segundo dados da RAIS

O Simples Nacional, regime especial de tributação das micro e pequenas empresas, também conhecido como Supersimples, completa três anos nesta quinta-feira (1º) com um número de adesões que se aproxima de 4 milhões de empresas.

Até o dia 30 de junho, 3.938.036 empresas estavam no sistema, superando em mais de 2,6 milhões as cerca de 1,3 milhão que estavam no extinto Simples Federal e que migraram para o atual regime. Isso representa cerca de 68% das 5,78 milhões de micro e pequenas empresas formais do País, conforme dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego.

O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar 123/06, mais conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Antes existia o Simples federal. Esse sistema permitia a adesão dos demais entes federativos, mas boa parte dos estados criaram sistemas próprios e eram raros os casos de adesão de municípios.

O Simples Nacional substituiu todos eles e unificou a arrecadação de tributos nos três níveis de governos. Num único boleto e numa só data são recolhidos o IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins, INSS patronal mais o ICMS e o ISS. Podem optar por essa forma de arrecadação micro e pequenos negócios formais com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões da indústria, comércio e Serviços – exceto profissionais liberais e o setor financeiro.

Entre os principais objetivos do Simples Nacional está a solução de uma das principais reclamações dos empresários: a alta taxa de tributação. Três anos depois, empresários como Telmo Kottwitz, de Santa Catarina, comemoram. Ele explica que “apesar de a Taxa de Juros do País ainda ser alta”, o sistema resultou em redução tributária e ganhos expressivos para seus negócios. “Meus negócios tiveram um ganho real acima de 250%”, garante.

Mas o Simples Nacional ainda enfrenta problemas como a cobrança, pela maioria dos estados, do ICMS nas divisas interestaduais e a substituição tributária indiscriminada que atinge setores de ampla atuação de micro e pequenas empresas, como alimentação e vestuário. “O que está sendo praticado prejudica as empresas e fere os objetivos da lei. Não fossem esses problemas, as adesões ao sistema poderiam ser maiores”, avalia o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick.

Ação legislativa

Solução de problemas como a substituição e a antecipação tributária são alguns dos temas que estão na nova proposta de alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em debate na Câmara dos Deputados. A proposta também inclui outras reivindicações do setor, como inclusão de novas categorias econômicas e aumento do teto da receita bruta das empresas para inclusão no sistema.

Os números de optantes pelo Simples Nacional incluem os empreendedores que formalizaram suas atividades como Empreendedor Individual, a exemplo de cabeleireiros e chaveiros.

Inserido na Lei Geral por meio da Lei Complementar 128/08 e em vigor desde 1º de julho de 1009, também nesta quinta-feira (1º) esse mecanismo completa um ano em em vigor registrando, até o dia 29 de junho, 382.692 mil formalizações no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

Na avaliação do presidente da Comicro, José Tarcísio da Silva, o Simples Nacional, somado ao Empreendedor Individual, são decisivos para reduzir a informalidade no País. “Acredito que num prazo de três anos a informalidade no País esteja próxima a zero”, acredita.

A partir desta semana a Agência Sebrae de Notícias veiculará uma série de matérias especiais sobre o Simples Nacional e sobre o Empreendedor Individual.