3 de março de 2010
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje o projeto de lei que prevê a isenção da cobrança do Imposto de renda para aposentados com mais de 60 anos — atualmente, a idade para receber a isenção é 65 anos.A aprovação foi em caráter terminativo, ou seja, não precisa passar por votação em plenário. A proposta do senador César Borges (PR-BA) ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
Caso entre em vigor, a isenção estará limitada até o valor de R$ 1.434,59 e abrange rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela previdência social.
O objetivo da proposta do senador baiano é ajustar a legislação fiscal ao Estatuto do Idoso (Lei 10.471 de 2003). César Borges lembra que o estatuto elegeu como parâmetro a idade de 60 anos, mas não tratou da isenção fiscal devido ao fato de o tema exigir lei específica e exclusiva, segundo determina a Constituição.
