Atendendo a determinação contida na Lei Federal 8.934/94, regulamentada pela IN 72, do DNRC, a JUCERGS está iniciando o processo de cancelamento de registro por inatividade. Cerca de 323 mil empresas com atos constitutivos anteriores a junho de 1999 e que deste então, não tenham promovido qualquer arquivamento de ato na Junta, entraram no processo.

Os detalhes do processo de cancelamento, bem como a relação preliminar das empresas que poderão ter seus registros cancelados estão disponíveis no site www.jucergs.rs.gov.br. através do link “Serviços Online”, seguido por “Cancelamento do Registro por Inatividade”. A busca da relação pode ser feita pelo nome empresarial, CNPJ ou NIRE, estando também disponível a listagem por município.
  

Na listagem constam, aproximadamente, 59 mil empresas que não fizeram arquivamento depois de 1960. Algumas têm seus últimos atos registrados em 1900. Além de 11% sem movimentações entre 1960 e 1990. A maioria das empresas, em torno de 70%, incluídas na nova medida são empresas que não arquivaram nenhum ato entre 1991 e 1999. O cancelamento por inatividade de empresas com mais de 10 anos sem movimentação na Junta implica na perda da proteção do nome empresarial, não se tratando de extinção que só ocorrerá no caso de distrato social ou ordem judicial.

Até o final do próximo mês de outubro, a relação preliminar deverá ser atualizada no site e será publicado o edital no Diário Oficial do Estado com os prazos legais para o pronunciamento daquelas empresas listadas que desejarem continuar com os seus registros ativos na Junta.

 
As empresas relacionadas que tenham interesse de permanecer com os seus registros ativos e com a preservação do nome empresarial já podem protocolar na JUCERGS uma “Comunicação de Funcionamento” ou fazer o arquivamento de alteração contratual, inclusive para adaptar–se ao novo Código Civil. O prazo final para providenciar esta comunicação ou arquivamento é de 30 dias contados, a partir da data da publicação do edital, devendo findar em 30 de novembro.
No caso de dúvidas, favor entrar em contato com o setor de atendimento pelo telefone 32244399, ramal 104, 106 e 111.