Departamento Pessoal
Departamento Legal
Departamento Fiscal
Departamento Contábil
Facilitador Contábil
Jurisprudência
Impostos em Atraso
Modelos de Documentos
Certidões Negativas
Secretaria Fazenda RS
Ministério do Trabalho
Receita Federal
Previdência Social
SINTEGRA
SIMPLES
Legislao Federal
Legislao Municipal
Legisl. Previdenciria
Agenda Tributria
Hora Oficial
 
 
 


NOTÍCIAS

Fator previdenciário passa a ter nova fórmula
2 de julho de 2015

Depois de uma longa espera e muitos debates, os brasileiros finalmente têm uma nova regra para a aposentadoria: a fórmula 85/95 do fator previdenciário. Embora a medida ainda não seja considerada ideal, traz um alento aos cofres públicos. O governo federal editou a Medida Provisória nº 676, que assegura a regra aprovada pelo Congresso Nacional, mas introduziu a progressividade, com revisão periódica para aumentar os números gradualmente e garantir a sustentabilidade da Previdência Social.

Quem espera o momento certo de pendurar as chuteiras sem sofrer grandes perdas nos vencimentos precisa prestar atenção na fórmula. A aposentadoria irá variar progressivamente de acordo com as diferentes expectativas de vida de cada faixa etária da população brasileira. Assim, para se aposentar com direito ao benefício integral, o trabalhador vai somar o tempo de contribuição e a idade até chegar a 85, para as mulheres, e 95, no caso dos homens. A partir de 2017, o cálculo será acrescido de um ponto a cada dois anos, até 2019. A partir daí, será de um ponto a cada ano até chegar a 90/100, em 2022.

O cálculo do valor continua o mesmo: considera a média de 80% das maiores contribuições desde que foi feita a alteração da legislação previdenciária, em julho de 1994. Caso não possa ser usada a regra 85/95, que mantém o valor integral recebido, se aplica um fator previdenciário sobre a média salarial.

O governo federal já havia sinalizado com a possibilidade de apresentação de um projeto alternativo à medida durante reuniões entre representantes do Executivo nacional e dos trabalhadores, que acabaram sem consenso. A criação do Grupo de Estudos da Previdência Social para elaborar uma alternativa ao fator previdenciário que não coloque as contas públicas em risco deu a certeza que faltava.

A apresentação de uma proposta complementar ao sistema aprovado no Congresso Nacional busca amenizar um possível rombo na Previdência Social. Entretanto, o presidente da consultoria Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Roberto de Carvalho, contrapõe a tese de que a mudança no formato de concessão dos benefícios possa gerar um colapso.

Segundo Carvalho, a inclusão dentro da previdência de benefícios que não são contributivos, como os benefícios aos trabalhadores rurais, é responsável pelo déficit de R$ 50 bilhões, alcançado em 2014, no sistema previdenciário. “Se fossem tirados esses benefícios, a Previdência, no ano passado, teria sido superavitária em R$ 25 bilhões. E eu não estou dizendo que tem que acabar com eles, mas parar de contabilizar como uma despesa de natureza previdenciária”, ressalta o especialista.

Apesar de já tocar em um tema espinhoso, as medidas provisórias não chegam a tratar de outro ponto nevrálgico: a forma de reposição salarial de aposentados. Diferente do que acontece com o salário mínimo, não há regras definitivas para a sua correção. Atualmente, ela depende da decisão de cada governo.

Estabelecer uma metodologia seria um grande ganho, garante o contador Márcio Schuch. “Com o passar do tempo, o benefício vai perdendo o poder econômico. A atualização anual chega a ser abaixo da inflação. A defasagem do valor da aposentadoria deve ser a próxima demanda dos trabalhadores”, pondera Schuch.

A presidente Dilma Rousseff já se mostrou contrária também a movimentações nesse sentido. Na semana passada, pediu que sua base aliada no Congresso tente barrar a aprovação de emendas que pretendam indexar a política de reajuste do salário-mínimo ao pagamento de aposentadorias e pensões da Previdência Social.

Como toda medida provisória, a MP 676 tem efeito imediato e validade de até 120 dias. Do Palácio do Planalto, a MP segue para votação no Congresso Nacional. Pelas regras de procedimento, a matéria entra na pauta de votações no dia 17 deste mês, 30 dias após o veto presidencial.

Modelo antigo de cálculo segue valendo para casos específicos de jubilação

O fator previdenciário continua valendo para quem quiser se aposentar com tempo de contribuição inferior a 30 anos (mínimo exigido para o modelo 85/95) ou com soma entre tempo de contribuição e idade abaixo de 85 anos para as mulheres e de 95 para os homens. Nos casos em que o trabalhador ultrapassar os valores previstos na nova regra, a aposentadoria dentro do modelo com fator previdenciário pode ser a melhor alternativa, já que ele também influencia positivamente na aposentadoria.

Em regra, o INSS deve aplicar a regra mais vantajosa ao contribuinte. Mesmo assim, as pessoas devem ficar atentas, alertam os especialistas. O contador Márcio Schuch explica que o ideal é que a pessoa física faça sempre um planejamento previdenciário. “Pela complexidade do cálculo, é difícil chegar à conclusão de como fazer o recolhimento. Tem que ser feito um estudo bem detalhado, e eu indico que, se possível, as pessoas procurem o contador, aquele que já conhece seu histórico financeiro, para projetar o futuro”, alerta Schuch.

Desconhecido pela maior parte da população até o momento de requisitar a aposentadoria, o fator é o resultado de uma equação complexa que leva em conta tempo de contribuição do segurado, alíquota de contribuição do segurado (0,31 – 20% da empresa + 11% do empregado), expectativa de sobrevida na data da aposentadoria e idade na data da aposentadoria. O produto desse cálculo pode ser conferido em tabela da Previdência Social, disponível on-line. O valor da aposentadoria é a multiplicação da média das contribuições com o fator previdenciário.

A metodologia entrou em vigor em 1999 (mediante a Lei nº 9.876) com o objetivo de garantir a sustentabilidade do sistema e, de certa forma, induzir o contribuinte a adiar a jubilação. No entanto, a correção anual do fator previdenciário de acordo com a expectativa de vida do brasileiro apontada pelo IBGE acabou tendo um efeito nefasto sobre o valor recebido mensalmente pelo aposentado. Com a mudança no cálculo, a expectativa é que a aposentadoria não sofra uma diminuição tão grande.

Fonte: Jornal do Comércio